ACÓRDÃO Nº 4721/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4721/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação ao Sr. Lauro Oliveira Viana,
ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão
8.615/2021-1ª Câmara; em dar ciência desta deliberação ao responsável e à Fundação
Universidade Federal do Piauí; e em apensar o processo ao TC 004.448/2010-3, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.089/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Lauro Oliveira Viana (718.***.***-87).
1.2. Interessados: Não há.
1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.