PORTARIA Nº 1.190, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.190, DE 21 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0802572-
60.2025.4.05.8400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00271/2025/COREMNE/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
101/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.25319, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.567, de 16 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, pág. 123, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.540, de 4 de junho
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 52, de 8 de junho de
2004, que declarou anistiado político JOSE ALFREDO DOS SANTOS.
Parágrafo único. A apuração dos valores retroativos, bem como dos montantes
devidos a título de juros de mora e correção monetária, será realizada pelo juízo da
execução ou pelo órgão pagador competente, observados os parâmetros fixados na
decisão judicial.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 17, 18, 19 E 20 DO MÊS DE FEVEREIRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 7/7/2025, Seção 1, pp. 91 a 92)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202123155 Parecer: CNE/CES 131/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessado: Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP - Recife/PE
Assunto: Credenciamento da Escola de Tecnologia em Saúde - ETS, com sede no Município
do Recife, no Estado de Pernambuco, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da
Portaria Normativa MEC nº 11, de 20 de junho de 2017, voto favoravelmente ao
credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Escola de
Tecnologia em Saúde - ETS, com sede na Rua dos Coelhos, nº 300, Bloco 9, bairro Boa Vista,
no Município do Recife, no Estado de Pernambuco, observando-se tanto o prazo de cinco
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com
abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição,
a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão em Saúde, com o número de
vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202203552 Parecer: CNE/CES 132/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: Global Virtual Brasil Ltda. - Porto Velho/RO Assunto: Credenciamento da
Faculdade Global Virtual, com sede no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia,
para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do
Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11, de 20 de
junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores
na modalidade a distância, da Faculdade Global Virtual, com sede na Avenida Prefeito
Chiquilito Erse, nº 3.661, bairro Embratel, no Município de Porto Velho, no Estado de
Rondônia, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com abrangência de atuação em sua sede e
nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores
de Administração, bacharelado; Ciências Contábeis, bacharelado; e Gestão Pública,
tecnológico, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202222723 Parecer: CNE/CES 134/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessado: Instituto de Ensino e Pesquisa Ranvier SS Ltda. - São Paulo/SP Assunto:
Credenciamento da Faculdade Ranvier, com sede no Município de São Paulo, no Estado de
São Paulo, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos
termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11, de
20 de junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Faculdade Ranvier, com sede na Rua Augusto
Riberito Filho, nº 74, bairro Campo Belo, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº
1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a
serem criados pela instituição, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em
Processos Gerenciais, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202333726 Parecer: CNE/CES 135/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac - AR/RN - Natal/RN Assunto:
Credenciamento da Faculdade Senac RN - Fasern, a ser instalada no Município de Natal, no
Estado do Rio Grande do Norte Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da
Faculdade Senac RN - Fasern, a ser instalada na Rua São Tomé, nº 444, bairro Cidade Alta, no
Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, observando-se tanto o prazo de cinco
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da
oferta dos cursos superiores de tecnologia em Gestão Comercial e Gastronomia, com o
número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202204306 Parecer: CNE/CES 139/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessado: Instituto Serra Geral Ltda. - Timóteo/MG Assunto: Credenciamento da
Faculdade Código do Sucesso, com sede no Município de Coronel Fabriciano, no Estado de
Minas Gerais, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator:
Nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11,
de 20 de junho de 2017, voto desfavoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Faculdade Código do Sucesso, com sede na Rua Luiz
Rodrigues dos Santos, nº 44, bairro Todos os Santos, no Município de Coronel Fabriciano, no
Estado de Minas Gerais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201814066 Parecer: CNE/CES 140/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES - Juína/MT
Assunto: Recredenciamento da AJES - Faculdade do Vale do Juruena, com sede no Município
de Juína, no Estado de Mato Grosso Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da AJES - Faculdade do Vale do Juruena, com sede na Avenida Gabriel
Müller, s/n, bairro Módulo I, no Município de Juína, no Estado de Mato Grosso, observando-
se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201929219 Parecer: CNE/CES 141/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessado: Instituto de Ciência, Educação e Tecnologia de Votuporanga - Votuporanga/SP
Assunto: Recredenciamento da Faculdade Futura, com sede no Município de Votuporanga,
no Estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdade Futura, com sede na Avenida Vale do Sol, nº 4.876, bairro Vale do Sol, no
Município de Votuporanga, no Estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202002132 Parecer: CNE/CES 142/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: Fundação Educandário Santarritense - Santa Rita do Sapucaí/MG Assunto:
Recredenciamento do FAI - Centro de Ensino Superior em Gestão, Tecnologia e Educação,
com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí, no Estado de Minas Gerais Voto do Relator:
Voto favoravelmente ao recredenciamento do FAI - Centro de Ensino Superior em Gestão,
Tecnologia e Educação, com sede na Avenida Antônio de Cássia, nº 472, bairro Jardim Santo
Antônio, no Município de Santa Rita do Sapucaí, no Estado de Minas Gerais, observando-se
tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202002184 Parecer: CNE/CES 143/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: Associação Educacional Luterana Bom Jesus/IELUSC - Joinville/SC Assunto:
Recredenciamento do Instituto Superior e Centro Educacional Luterano Bom Jesus - IELUSC,
com sede no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento do Instituto Superior e Centro Educacional Luterano
Bom Jesus - IELUSC, com sede na Rua Princesa Isabel, nº 438, Centro, no Município de
Joinville, no Estado de Santa Catarina, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202002265 Parecer: CNE/CES 144/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: Anhanguera Educacional Participações S/A - Valinhos/SP Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Sorocaba, com sede no Município de
Sorocaba, no Estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Sorocaba, com sede na Avenida Doutor
Armando Pannunzio, nº 1.478, bairro Itanguá, no Município de Sorocaba, no Estado de São
Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202002375 Parecer: CNE/CES 145/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessado: Instituto Educacional Santa Catarina Ltda. - EPP - Jaraguá do Sul/SC Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Guaraí, com sede no Município de Guaraí, no Estado do
Tocantins Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Guaraí,
com sede na Avenida JK, nº 2.541, bairro Setor Universitário, no Município de Guaraí, no
Estado do Tocantins, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista
no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202004913 Parecer: CNE/CES 146/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: Anhanguera Educacional Participações S/A - Valinhos/SP Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Caxias do Sul, com sede no Município de
Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Caxias do Sul, com sede na Avenida
Alexandre Rizzo, nº 491, bairro Desvio Rizzo, no Município de Caxias do Sul, no Estado do Rio
Grande do Sul, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202005284 Parecer: CNE/CES 147/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: Faculdade de Educação de São Mateus Ltda. - São Mateus do Maranhão/MA
Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Educação de São Mateus, com sede no
Município de São Mateus do Maranhão, no Estado do Maranhão Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Educação de São Mateus, com sede
na Rua da Mangueira, Lotes 1 a 9, Quadra 2, Centro, no Município de São Mateus do
Maranhão, no Estado do Maranhão, observando-se tanto o prazo de três anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202006164 Parecer: CNE/CES 148/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: Faculdades Cathedral de Ensino Superior - Boa Vista/RR Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Cathedral - FACES, com sede no Município de Boa Vista, no
Estado de Roraima Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade
Cathedral - FACES, com sede na Avenida Luis Canuto Chaves, nº 293, bairro Caçari, no
Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, observando-se tanto o prazo de quatro anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202017705 Parecer: CNE/CES 149/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: Maildes Delgado Sampaio - ME - Cuiabá/MT Assunto: Recredenciamento da
Faculdade EduCareMT - Educare, com sede no Município de Cuiabá, no Estado de Mato
Grosso Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade
EduCareMT - Educare, com sede na Rua Rio da Casca, nº 18, bairro Grande Terceiro, no
Município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, observando-se tanto o prazo de três anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202021513 Parecer: CNE/CES 150/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. - São Paulo/SP
Assunto: Recredenciamento da Faculdade Estácio do Amapá, com sede no Município de
Macapá, no Estado do Amapá Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento
da Faculdade Estácio do Amapá, com sede na Rodovia Juscelino Kubitschek, s/n, bairro
Jardim Equatorial, no Município de Macapá, no Estado do Amapá, observando-se tanto o
prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202026573 Parecer: CNE/CES 151/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: Fundação Educacional de Penápolis - Penápolis/SP Assunto: Recredenciamento
da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Penápolis - FAFIPE, com sede no Município de
Penápolis, no Estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Penápolis - FAFIPE, com
sede na Avenida São José, nº 400, bairro Vila Martins, no Município de Penápolis, no Estado
de São Paulo, mantida pela Fundação Educacional de Penápolis, com sede no mesmo
Município e Estado, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202109600 Parecer: CNE/CES 152/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessado: Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda. - Campina Grande/PB Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário da Amazônia - Unama, com sede no Município de
Santarém, no Estado do Pará Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento do
Centro Universitário da Amazônia - Unama, com sede na Rua Rosa Vermelha, nº 335, bairro
Aeroporto Velho, no Município de Santarém, no Estado do Pará, observando-se tanto o
prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202119008 Parecer: CNE/CES 153/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Jaú - FAJ, com sede no Município de Jaú, no
Estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdade Anhanguera de Jaú - FAJ, com sede na Avenida do Café, nº 250, bairro Vila Netinho
Prado, no Município de Jaú, no Estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202121098 Parecer: CNE/CES 154/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessado: Instituto do Câncer do Ceará - Fortaleza/CE Assunto: Recredenciamento da
Faculdade Rodolfo Teófilo - FRT, com sede no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará
Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Rodolfo Teófilo -
FRT, com sede na Avenida Imperador, nº 1.360, bairro Farias Brito, no Município de
Fortaleza, no Estado do Ceará, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe
a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202121246 Parecer: CNE/CES 155/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: Fundação São Lourenço de Brindisi - Porto Alegre/RS Assunto:
Recredenciamento da Escola Superior de Teologia e Espiritualidade Franciscana - ESTEF, com
sede no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Escola Superior de Teologia e Espiritualidade
Franciscana - ESTEF, com sede na Rua Tomas Edison, nº 212, bairro Santo Antônio, no
Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, observando-se tanto o prazo de
quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202121274 Parecer: CNE/CES 156/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessado: Instituto Panamericano de Educação, Assessoria e Consultoria Ltda. - ME -
Cuiabá/MT Assunto: Recredenciamento da Faculdade do Instituto Panamericano - FACIPAN,
com sede no Município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade do Instituto Panamericano - FACIPAN,
com sede na Rua Professora Tereza Lobo, nº 397, bairro Senhor dos Passos, no Município de
Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202205004 Parecer: CNE/CES 157/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Linhares - PIT Linhares, com sede no
Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Linhares - PIT Linhares, com sede na Avenida
São Mateus, nº 1.458, bairro Araçá, no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº
1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.016468/2024-05 Parecer: CNE/CES 158/2025 Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Organização Tecnológica de Ensino Ltda. - Salvador/BA
Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Caruaru,
com sede no Município de Caruaru, no Estado de Pernambuco Voto do Relator: Voto pelo
descredenciamento, a pedido, da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Caruaru, com
sede na Rua Marechal Cândido Rondon, nº 214, bairro Petrópolis, no Município de Caruaru,
no Estado de Pernambuco, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos
termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de
dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a Faculdade de Tecnologia e Ciências
- FTC Petrolina ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a
comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos
arquivos e acervo acadêmico da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Caruaru Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.039717/2023-41 Parecer: CNE/CES 164/2025 Relator: André
Guilherme Lemos Jorge Interessado: Robson Pereira - Coxipó da Ponte/MT Assunto:
Reexame do Parecer CNE/CES nº 400, de 3 de julho de 2024, que tratou da convalidação de
estudos realizados no curso superior de pós-graduação lato sensu em Engenharia de
Segurança do Trabalho, ministrado pela Faculdade de Engenharia e Agrimensura de
Pirassununga - FEAP, com sede no município de Pirassununga, no estado de São Paulo Voto
do Relator: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CES nº 400, de 3
de julho de 2024, e manifesto-me favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por
Robson Pereira, no curso superior de pós-graduação lato sensu em Engenharia de Segurança
do Trabalho, no período de 2020 a 2021, ministrado pela Faculdade de Engenharia e
Agrimensura de Pirassununga - FEAP, com sede no município de Pirassununga, no estado de
São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202202652 Parecer: CNE/CES 169/2025 Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci Interessado: Instituto Educacional Alfaunipac S.A. - Almenara/MG Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que,
por meio da Portaria nº 583, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 18 de outubro de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, pleiteado pela Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni, com sede no
município de Teófilo Otoni, no estado de Minas Gerais, contudo, determinou a redução de
duzentas para quarenta e uma vagas totais anuais Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 583, de 17 de outubro de 2024, que
autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pela Faculdade
Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni, com sede na Rua Engenheiro Celso Murta, nº
600, bairro Ola Prates Correia, no município de Teófilo Otoni, no estado de Minas Gerais,
com quarenta e uma vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.035402/2022-44 Parecer: CNE/CES 179/2025 Relatora: Maria
Paula Dallari Bucci Interessada: União Brasil Central de Educação e Assistência - Goiânia/GO
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 141, de 12 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, em 15 de abril de 2024, determinou, entre outras medidas, a
aplicação de penalidades em face do Instituto de Filosofia e Teologia de Goiás - IFITEG, com
sede no município de Goiânia, no estado de Goiás Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 141, de 12 de abril de 2024, que
determinou, entre outras medidas, a aplicação de penalidades em desfavor do Instituto de
Filosofia e Teologia de Goiás - IFITEG, com sede na 7ª Avenida, nº 531, bairro Setor Leste
Universitário, no município de Goiânia, no estado de Goiás Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
e-MEC: 202306700 Relatora: Monica Sapucaia Machado Interessado: Aprimorar
Educacional S.A. - São Paulo/SP Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 728, de
17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 18 de dezembro de
2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, pleiteado
pelo Centro Universitário UFBRA, com sede no município de São José dos Campos, no estado
de São Paulo, contudo, determinou a redução de cento e vinte para noventa vagas totais
anuais Voto da Relatora: Arquivado Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data
de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite
no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria
Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro
de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no
Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 18 de julho de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 10, 11, 12 E 13 DO MÊS DE MARÇO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 7/7/2025, Seção 1, pp. 90 a 91)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202108792 Parecer: CNE/CES 190/2025 Relator: André Guilherme
Lemos Jorge Interessada: Atitus Educação S.A. - Passo Fundo/RS Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Especializada na Área de Saúde do Rio Grande do Sul
- FASURGS, com sede no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul
Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Especializada
na Área de Saúde do Rio Grande do Sul - FASURGS, com sede na Rua Senador Pinheiro,
nº 304, bairro Vila Rodrigues, no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande
do Sul, observando-se tanto o prazo de três anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista
no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202205790 Parecer: CNE/CES 196/2025 Relatora: Monica Sapucaia
Machado Interessada: UNESVI - União de Ensino Superior do Vale do Ivaí Ltda. -
Ivaiporã/PR Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Tecnologia do Vale do Ivaí -
FATEC - Ivaí, com sede no município de Ivaiporã, no estado do Paraná Voto da Relatora:
Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Tecnologia do Vale do Ivaí
- FATEC - Ivaí, com sede na Avenida Brasil, nº 45, Centro, no município de Ivaiporã, no
estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.024894/2024-12 Parecer: CNE/CES 203/2025 Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual - São Paulo/SP Assunto: Descredenciamento voluntário do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, com sede no Município de
São Paulo, no Estado de São Paulo Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a
pedido, do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, com
sede na Avenida Ibirapuera, nº 981, bairro Indianópolis, no Município de São Paulo, no
Estado de São Paulo, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos
do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de
dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que o Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual ficará responsável pela expedição de quaisquer
documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e
providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face
do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do
Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 18 de julho de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE ABRIL/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 7/7/2025, Seção 1, pp. 89 a 90)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202213577 Parecer: CNE/CES 251/2025 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessada: Aelbra Educação Superior - Graduação e Pós-graduação S.A.