DELIBERAÇÃO Nº 247, DE 18 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 247, DE 18 DE JULHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 080, de 14 de julho de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.016674/2025-20, delibera:
Art. 1º Revogar a Deliberação nº 506, de 8 de agosto de 2018, que habilitou,
em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Sistema Informática
Empresarial Ltda., CNPJ nº 85.135.606/0001-97, como Instituição de Pagamento Eletrônico
de Frete, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2018, Seção 1.
Art. 2º A empresa Sistema Informática Empresarial Ltda., CNPJ nº
85.135.606/0001-97, permanece obrigada ao cumprimento das responsabilidades e
obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como Instituição de Pagamento
Eletrônico de Frete, previstas na Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019,
podendo, inclusive, ser autuada a qualquer tempo pelo seu descumprimento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício