PORTARIA SERES/MEC Nº 477, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 477, DE 21 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 6003906-
66.2024.4.06.3809/MG, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00011/2025/CGJ/PRU6R/PGU/AGU e fundamentos da Nota Técnica nº
72/2025/MED/CGAACES/DIREG/SERES, constantes do Processo SEI nº 00732.004541/2024-
28, relativo ao processo e-MEC nº 202216165, resolve:
Art. 1º Restabelecer os efeitos da Portaria SERES/MEC nº 233, de 8 de abril de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2025, Seção 1, p. 21, a qual
autorizou, em caráter sub judice, o curso superior de graduação em Medicina (1613584),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro
Universitário do Sul de Minas - UNIS-MG (3368), mantido pela Fundação de Ensino e
Pesquisa do Sul de Minas (2124), na Avenida Alzira Barra Gazzola, n° 650, UNIS - Cidade
Universitária, Aeroporto, Varginha/MG e tornou sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 435,
de 29 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 30 de agosto de 2024,
seção 1, p. 149.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ARRUDA FURTADO
COLÉGIO PEDRO II