NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021

NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021
. .TABELA .REGRAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS À RES. 61/2021 .FRANQUIAS OU ISENÇÕES ADICIONAIS À RES. 61/2021
. .I - Infraestrutura de
Acesso Aquaviário
.Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 .Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. .II - Instalações de
Acostagem
.Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 .Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. III - Infraestrutura
Operacional ou
Terrestre
.4. No caso de baldeação, seja para livrar o convés ou porão da embarcação, ou na
movimentação de mercadoria em trânsito, com descarga para o cais e embarque no
mesmo ou em outro navio, sem alfandegamento, as tarifas desta tabela serão cobradas
do armador ou requisitante, considerando os dois movimentos, remunerando as
operações de descarga e de embarque, com redução de 20%;
2. Estão isentos do pagamento das tarifas desta tabela os veículos de
servidores da administração portuária, dos órgãos anuentes, da
agência reguladora, da fiscalização aduaneira, dos órgãos estaduais e
federais, das empresas com sede dentro da área primária e veículos a
serviço ou autorizados pela Autoridade Portuária.
. . .6. Na movimentação de mercadorias consideradas insalubres, nocivas ou perigosas, em
virtude de sua natureza e embalagem ou ambiente em que forem movimentadas, as
tarifas desta tabela serão acrescidas de 40%.
.
. IV - Movimentação de
Cargas
.11. À composição dos ternos para os serviços de movimentação de carga será a fixada
pela Companhia Docas, segundo o tipo de operação;
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. .11.1 - Mediante requisição do interessado, a Cia. poderá autorizar a suplementação de
mão-de-obra e equipamentos para reforço de terno;
. .11.2 - Nestes casos, a respectiva tarifa desta tabela será majorada de 12,5% (doze vírgula
cinco por cento) do seu valor original para cada empregado acrescentado;
. .12. Às taxas desta tabela, quando incidentes sobre mercadorias recebidas ou entregues
pelo operador portuário ao costado da embarcação, serão reduzidas em 20%;
. .3. Quando a movimentação de mercadorias se der pelo sistema "roll - on - roll - off", a
redução de que trata o item 2 será de 40%;
. .5. No caso de baldeação com descarga para o cais ou mercadorias em trânsito, ou,
ainda, de mercadorias descarregadas para liberar o convés ou porão da embarcação, as
taxas desta tabela serão cobradas do armador ou agente com redução de 20%;
. . .7. Às taxas desta tabela, quando aplicadas a mercadorias insalubre, nociva ou perigosa,
que determine pagamento do adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação,
serão acrescidas de 40%.
.
. V - Utilização de
Infraestrutura de
Armazenagem
11. As mercadorias de exportação serão consideradas abandonadas quando os
respectivos donos deixarem de pagar as tarifas de armazenagem pelo prazo de 120
dias corridos;
.Estão franqueados do pagamento das tarifas desta tabela:
. .3. As mercadorias nacionais de exportação, desde que o embarque
tenha lugar até o 30º dia contado da data do seu recebimento pela
Administração Portuária. Neste caso, exclui-se da contagem o dia do
recebimento e inclui-se o dia do embarque da mercadoria;
. . .4. As mercadorias de importação por cabotagem ou navegação interior,
desde que a retirada das cargas ocorra até o 7º dia contado da data do
seu recebimento nas instalações portuárias;
. .13. As tarifas desta tabela quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou
perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua
operação, serão acrescidas de 40%;
.5. O contêiner recebido vazio ou esvaziado nas dependências portuárias
no prazo de 15 dias corridos após o recebimento ou esvaziamento;
. .14. As tarifas desta tabela remuneram as atividades prestadas nos dias úteis, no horário
comercial. Quando prestadas no Sábado, serão acrescidas de 5%. Quando prestadas em
feriados ou em horário extraordinário, serão acrescidas de 5%;
.6. No caso de cargas não consolidadas no Porto, o prazo estabelecido
no item "4", das franquias ou Isenções Adicionais desta tabela, será de
30 dias;
. .15. A partir da emissão da fatura dos serviços, fica assegurado o prazo de 5 dias para
retirada das mercadorias sem incidência de tarifas de armazenagem;
.7. Entende-se por armazéns ou pátios reguladores de fluxo aqueles
recintos contíguos ao cais que recebem mercadorias importada do
estrangeiro e por cabotagem, bem como mercadoria em trânsito ou
destinada à exportação com embarque imediato em navio designado.
. .17. O percentual indicado na modalidade nº 1.1. desta tabela incide sobre o valor CIF
das mercadorias importadas do estrangeiro, ou sobre o valor comercial no caso de
mercadorias nacionais ou nacionalizadas;
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. .18. À armazenagem de mercadorias em trânsito é devida pelo armador ou pelo
requisitante de descarga;
. . .19. Os serviços remunerados pelas taxas desta tabela incluem a movimentação da
mercadoria nos armazéns ou pátios, desde o recebimento até a entrega.
.
. .VI - Utilização de
Equipamentos
.6. As taxas desta tabela serão cobradas dos requisitantes e incidirão por hora ou fração
de utilização dos equipamentos ou aparelhos, a partir do momento de sua colocação à
disposição do requisitante até a sua devolução à Companhia Docas.
.Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. .VII - Diversos
Padronizados
.4. As tarifas desta tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou
perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua
operação, serão acrescidas de 40%.
.Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. .IX - Complementares .1. Pelos serviços de recepção e entrega de contêineres por via terrestre, através de DTA
(Declaração de Trânsito Aduaneiro), por contêiner - (Deliberação nº 02/2009 - CAP em
18.06.2009).
.Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021