PORTARIA Nº 1.175, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.175, DE 11 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a extensão extraordinária do
mandato dos atuais membros do Conselho
Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers,
Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+, e
estabelece as competências durante o período
excepcional.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da atribuição que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 11.341,
de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Estender, em caráter extraordinário, o mandato dos atuais membros
do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+.
§ 1º Durante o período de extensão extraordinária de seus mandatos, os
membros do CNLGBTQIA+ terão suas competências limitadas às tarefas de organização
do processo eleitoral interno e à organização e realização da 4ª Conferência Nacional
dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
§ 2º O processo eleitoral referido no § 1º deverá ocorrer em até 90 dias
após o término da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO