ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 27, DE 21 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 27, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no exterior.
O Delegado, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do §
1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando os pedidos formulados nas folhas 8988/9063 do processo 11516.720668/2020-
35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro
Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai
223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 1.062.600 (um milhão, sessenta e dois mil,
seiscentos) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser
selado no exterior, relativos às especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca
Comercial
.Características do produto
. .1.062.600 .88.550 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA