DELIBERAÇÃO PAS Nº 24/GREMN/SFC, DE 20 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/07/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 24/GREMN/SFC, DE 20 DE JULHO DE 2025
Processo nº 50300.007006/2023-04. Fiscalizado: DANIELLE SOARES DA SILVA - EPP- CNPJ:
14.224.571/0001-14.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022234/2022-
15, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 16 (SEI nº 2518043), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a lavratura do Auto de Infração 006482-3 (SEI nº
2477231), decide: pela aplicação de MULTA no valor de R$ R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), de acordo com a Planilha de Dosimetria (SEI nº 2518018), em desfavor
da empresa DANIELLE SOARES DA SILVA - EPP (CNPJ nº 14.224.571/0001-14), pelo
cometimento das infração tipificada no Art. 24, inciso IV da Resolução nº 1.558-
ANTAQ/2008.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas