ACÓRDÃO Nº 4658/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4658/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.774/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: João Bosco Nonato Fernandes (146.***.***-97); Prefeitura de
Uiraúna - PB (08.924.078/0001-04).
4. Órgão: Município de Uiraúna - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mariana de Almeida Pinto (23.767/OAB-PB); Rodrigo Lima
Maia (14.610/OAB-PB); Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
em atendimento ao Acórdão 1.480/2023-TCU-Plenário, em razão da realização de despesas
desvinculadas da manutenção e desenvolvimento do ensino, no âmbito do Município de
Uiraúna/PB, com recursos oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), sucedido
pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Município de
Uiraúna/PB;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. João Bosco Nonato
Fernandes;
9.3. julgar regulares as contas do Município de Uiraúna/PB, dando-lhe quitação,
com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I, e 17 da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. João Bosco Nonato Fernandes, com
fundamento nos arts. 1º, I; 16, III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da
mesma Lei, e com arts. 1º, I; 209, III e § 5º; 210 e 214, III, do RI/TCU, condenando-o ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida à conta bancária específica criada exclusivamente com propósito de
gerir os recursos do precatório do Fundef no Município de Uiraúna/PB, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até
a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$) .Natureza do Lançamento
. .01/12/2015 .1.540.182,18 .Crédito (juros de mora)
. .17/12/2015 .28.852,69 .Débito
. .17/12/2015 .578.250,00 .Débito
. .02/05/2016 .68.000,00 .Débito
. .04/07/2016 .20.000,00 .Débito
. .12/07/2016 .35.000,00 .Débito
. .13/07/2016 .20.000,00 .Débito
. .19/07/2016 .40.000,00 .Débito
. .11/08/2016 .40.000,00 .Débito
. .19/08/2016 .350.000,00 .Débito
. .19/08/2016 .1.400.000,00 .Débito
. .23/08/2016 .20.000,00 .Débito
. .06/09/2016 .50.000,00 .Débito
. .21/09/2016 .25.000,00 .Débito
. .21/09/2016 .300.000,00 .Débito
9.5. aplicar ao Sr. João Bosco Nonato Fernandes a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando o prazo de 15 dias, para
que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e ao Município de Uiraúna/PB.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4658-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.