ACÓRDÃO Nº 450/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 450/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.001744/2023-30
2. Interessados: Porto Guará Infraestrutura SPE S.A. e Novo Porto Terminais
Portuários Multicargas e Logística Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de
Declaração (SEI nº 2576505) opostos por Porto Guará Infraestrutura SPE S.A. em face do
Acórdão nº 302-2025-ANTAQ (SEI nº 2558131), que conheceu da denúncia por ela
formulada e, no mérito, a julgou parcialmente procedente,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Porto Guará
Infraestrutura SPE S.A. em face do Acórdão nº 302-2025-ANTAQ, posto que atendidos os
requisitos de admissibilidade previstos na Resolução-ANTAQ nº 66, de 2022;
5.2. no mérito, rejeitá-los, ante a ausência de omissão, contradição,
obscuridade na decisão veiculada no Acórdão nº 302-2025-ANTAQ; e
5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto