PORTARIA GM/MS Nº 7.639, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 7.639, DE 18 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de
28 de setembro de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e li, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 294. Fica definida a obrigatoriedade de alimentação mensal e
sistemática dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas: Sistema de Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS,
Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS, Comunicação de Internação Hospitalar e
Ambulatorial - CIHA, Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU, Sistema de
Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN, Sistema de Informação para a Atenção
Primária à Saúde - Siaps e Conjunto Mínimo de Dados - CMD.
................................................................................
§ 2º A alimentação do Banco de Dados Nacional com a base dos sistemas
referidos neste artigo será realizada somente por meio do Módulo Transmissor
Simultâneo, obtido no endereço eletrônico do sistema
http://transmissor.datasus.gov.br, excetuando-se o SISVAN, o Siaps e o CMD, os quais
não se enquadram nessa forma de transmissão.
................................................................................. " (NR)
"Art. 302. As informações da Atenção Básica serão exportadas para o CMD
exclusivamente pela base de dados nacional do Sistema de Informação para a Atenção
Primária à Saúde - Siaps, não sendo possível a inserção manual da informação via
Webservice ou Sistema de Coleta Simplificado do CMD." (NR)
Seção IV
"Do Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde - Siaps" (NR)
"Art. 305. Fica instituído o Sistema de Informação para a Atenção Primária
à Saúde - Siaps." (NR)
"Art. 306. A operacionalização do Siaps será feita por meio da Estratégia e
SUS Atenção Primária à Saúde - e-SUS APS.
§ 1º A estratégia e-SUS APS é composta pelos sistemas de software que
instrumentalizam a coleta dos dados que serão inseridos no Siaps:
I - Coleta de Dados Simplificados - CDS;
II - Prontuário Eletrônico do Cidadão - PEC; e
III - aplicativos.
..............................................................................................................
§ 5º O Ministério da Saúde disponibilizará manuais e diretrizes para apoiar
a implementação da estratégia e-SUS APS no endereço eletrônico
https://sisaps.saude.gov.br/sistemas/esusaps/.
§ 6º O e-SUS APS é uma Estratégia da Secretaria de Atenção Primária à
Saúde - Saps para reestruturar as informações da Atenção Primária à Saúde - APS em
nível nacional, estando alinhada ao processo de transformação digital do SUS e tendo
como objetivo concretizar um novo modelo de gestão de informação que apoie os
municípios e os serviços de saúde na gestão efetiva da APS e na qualificação do
cuidado dos usuários." (NR)
"Art. 307. Será disponibilizado, no âmbito do Siaps, módulo de Atenção
Domiciliar - AD para os Serviços de Atenção Domiciliar, compostos por Equipes
Multiprofissionais de Atenção Domiciliar - EMAD e Equipes Multiprofissionais de Apoio
- EMAP.
§ 1º As EMAD e EMAP terão como prazo máximo para o envio dos dados
da competência para as bases de dados do Siaps o mesmo prazo estabelecido no
cronograma de envio das bases do SCNES, conforme disponibilização anual no
endereço eletrônico do SCNES.
§ 2º O Siaps é o sistema de informação vigente para fins de financiamento
dos Serviços de Atenção Domiciliar." (NR)
"Art. 308. Os envios das informações pelas equipes da atenção primária
para as bases de dados do Siaps terão cronogramas publicados em atos específicos da
Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
§ 1º No caso do Distrito Federal e dos Municípios que utilizam sistemas de
informação próprios ou de terceiros, as informações deverão ser enviadas de forma
compatível ao Siaps.
.................................................................................................................
§ 3º A partir da competência de janeiro de 2016, as informações deverão
ser enviadas obrigatoriamente para a base de dados do Siaps.
§ 4º As Equipes de Atenção Primária à Saúde que receberem médicos
vinculados ao Programa Mais Médicos - sejam bolsistas do eixo Formação ou celetistas
do eixo Vínculo e Estratégico (quadro da AgSUS) - deverão registrar as respectivas
informações e dados no Siaps no prazo de até sessenta dias, contados a partir da
apresentação do profissional no município." (NR)
"Art. 309. Compete à Secretaria de Atenção Primária à Saúde a gestão do
Siaps." (NR)
"Art. 310. O Siaps passa a ser o sistema de informação vigente para fins de
financiamento e de adesão aos programas e estratégias da Política Nacional de Atenção
Básica - PNAB da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde -
Saps/MS.
Parágrafo Único. O Siaps substituirá gradativamente os outros sistemas de
software nos módulos utilizados na APS." (NR)
"Art. 311. Devem enviar informações para o banco de dados do Siaps todos
os profissionais que estão lotados diretamente nos estabelecimentos de atenção
primária, inclusive os que não fazem parte de equipes com Identificador Nacional de
Equipe - INE, as equipes da atenção primária, incluindo as equipes da Estratégia de
Saúde da Família - eSF, a equipe de Atenção Primária - eAP, as equipes de Saúde Bucal
- eSB, as equipes Multiprofissionais- eMulti, as equipes de Atenção Primária Prisional
- eAPP, as equipes do Consultório na Rua - eCR, as equipes participantes do Programa
Saúde na Escola - PSE e do Programa Academia da Saúde - PAS, excetuadas aquelas
equipes de saúde regidas por legislação específica.
...............................................................................................................
§ 2º Regulamentações específicas de outros programas do Ministério da
Saúde poderão determinar o envio de informações para o banco do Siaps por outras
equipes de saúde." (NR)
"Art. 312. Compete à Saps/MS a responsabilidade de disponibilizar um
formato padronizado para envio dos dados pelo Distrito Federal e pelos Municípios e
sua incorporação na base de dados do Siaps." (NR)
Art. 2º Ficam mantidos os efeitos administrativos, jurídicos e operacionais
decorrentes de atos praticados sob a denominação Sisab, os quais passam a ser
compreendidos como parte integrante do Siaps.
Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 308 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA