ACÓRDÃO Nº 494/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.018583/2024-02 2. Interessado: Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (Embraport) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento, por parte da Superintendência de Regulação - SRG, das determinações constantes do Acórdão nº 710-2024-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar cumpridas as determinações direcionadas à Superintendência de Regulação por meio do Acórdão nº 710-2024-ANTAQ; 5.2. reiterar o teor do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.527/2011 às áreas técnicas desta ANTAQ; 5.3. comunicar a Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. acerca da presente decisão; e 5.4. arquivar os presentes autos. 6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 494/2025-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/07/2025