ACÓRDÃO Nº 4675/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4675/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.930/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).
3.2. Responsável: Sérgio Alberto Soares (135.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Itaboraí - RJ.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: William Ronaldo Rosa Guimarães (157.801/OAB-RJ).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor do ex-Prefeito de
Itaboraí/RJ, Sr. Sérgio Alberto Soares, com vistas a apurar possíveis irregularidades na
aplicação de recursos federais no Convênio 94/2009 (Siafi 728922), cujo objeto consistiu na
qualificação social e profissional de trabalhadores de autoemprego, autônomos,
cooperativados, microempreendedores e beneficiários de outras políticas de inclusão;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os autos, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do
RI/TCU, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo;
9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Ministério do Trabalho e
Emprego e ao Município de Itaboraí - RJ.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4675-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.