ACÓRDÃO Nº 4710/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4710/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor do Sr.
Valdivino Rocha Silva, ex-Prefeito de Montes Altos/MA (gestão 2013-2016), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2016,
para a execução dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial.
Considerando que foram identificadas as seguintes irregularidades na aplicação dos
recursos transferidos: a) ausência de documentos comprobatórios ou apresentação de documentos
sem ateste ou comprovação da efetiva liquidação para despesas do programa do FNAS, no valor de R$
96.197,51 e b) aplicação de recursos federais em finalidade diversa daquela previamente pactuada, sem
autorização prévia do órgão repassador, em benefício do ente federado, no valor de R$ 156.996,76.
Considerando que as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Valdivino
Rocha Silva não foram suficientes para sanar as irregularidades identificadas;
Considerando que a Prefeitura de Montes Altos/MA, instada a se manifestar,
optou pelo silêncio;
Considerando a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a
responsabilização pelo ressarcimento deve recair sobre o município, nos casos em que a
utilização de recursos federais, com desvio de finalidade, gera benefícios a essa pessoa
jurídica de direito público;
Considerando o entendimento majoritário desta Casa, citado, por exemplo no
Acórdão 7.099/2024-1ª Câmara, de que a revelia não afasta a presunção de boa-fé que
milita em favor da pessoa jurídica de direito público;
Considerando, portanto, que previamente ao julgamento das contas dos
responsáveis e imputação de débitos e eventuais sanções, cabe fixar novo e improrrogável
prazo para o recolhimento da dívida pelo Município, sem a incidência de juros;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão de Primeira Câmara,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art.
12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 e art. 202, §§3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU,
de acordo com os pareceres prévios, em considerar revel a Prefeitura de Montes
Altos/MA, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, e expedir as medidas constantes do item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-007.822/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de Montes Altos/MA (06.759.104/0001-60) e
Valdivino Rocha Silva (762.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Montes Altos/MA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (8598/OAB-MA).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 e art. 202, §§3º, 4º
e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Montes Altos/MA efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo discriminadas ao
Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .11/3/2016 .3.249,40 .D1
. .11/3/2016 .4.724,52 .D2
. .11/3/2016 .4.332,80 .D3
. .11/3/2016 .2.762,20 .D4
. .12/4/2016 .4.332,80 .D17
. .12/4/2016 .3.249,40 .D18
. .12/4/2016 .4.724,52 .D19
. .12/4/2016 .2.762,20 .D20
. .10/5/2016 .3.249,40 .D33
. .10/5/2016 .4.724,52 .D34
. .10/5/2016 .4.332,80 .D35
. .10/5/2016 .2.762,20 .D36
. .10/6/2016 .3.249,40 .D43
. .10/6/2016 .4.724,52 .D44
. .10/6/2016 .4.332,80 .D45
. .10/6/2016 .2.762,20 .D46
. .12/7/2016 .4.332,80 .D53
. .12/7/2016 .2.762,20 .D54
. .12/7/2016 .4.724,52 .D55
. .12/7/2016 .3.249,40 .D56
. .11/8/2016 .4.332,80 .D63
. .11/8/2016 .2.762,20 .D64
. .11/8/2016 .4.724,52 .D65
. .11/8/2016 .3.249,40 .D66
. .9/9/2016 .4.332,80 .D74
. .9/9/2016 .2.762,20 .D75
. .9/9/2016 .4.724,52 .D76
. .9/9/2016 .3.249,40 .D77
. .25/10/2016 .4.851,00 .D93
. .25/10/2016 .4.332,80 .D94
. .26/10/2016 .2.000,00 .D97
. .1/12/2016 .4.724,52 .D100
. .1/12/2016 .3.249,40 .D101
. .1/12/2016 .2.764,40 .D102
. .1/12/2016 .4.332,80 .D103
. .7/12/2016 .2.950,60 .D112
. .7/12/2016 .2.764,40 .D113
. .7/12/2016 .3.856,00 .D114
. .7/12/2016 .820,60 .D115
. .1/2/2016 .1.500,00 .D125
. .13/1/2016 .2.000,00 .D127
. .15/2/2016 .2.732,20 .D129
. .13/1/2016 .4.317,80 .D131
. .15/2/2016 .4.317,80 .D133
1.7.2. informar ao Município de Montes Altos/MA que a liquidação tempestiva
do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas
sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º, do art.
202, do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência desse pagamento tempestivo
levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
1.7.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Assistência
Social e aos responsáveis, para conhecimento.