PORTARIA Nº 18.872, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.872, DE 11 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11561/2025/SEI-MCOM (12723377), que integra
o Processo nº 53115.005199/2024-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO ZILDA SARTÓRIO ALTOÉ, Fistel nº 50012022489,
inscrita no CNPJ nº 02.356.945/0001-76, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Jaguaré, Estado
do Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ