DECISÃO SUPAS Nº 1.010, DE 15 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.010, DE 15 DE JULHO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de
junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de
Instrumento nº 1032158-86.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.386988/2024-
98, e considerando o que consta no processo nº 50500.204280/2023-65, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da ROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº
14.492.342/0001-80, para autorizar a operação da linha PORTO SEGURO/BA-RECIFE/PE, com as
seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR