ACÓRDÃO Nº 477/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.002779/2024-77 2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de santa Catarina - SINDITRADE e One Network Express (LATIN AMERICA) Agência Marítima Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia com Pedido de Medida Cautelar em que se analisa o cumprimento do Acórdão nº 81-2024- ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. dar por cumprido o disposto no item 5.4. do Acórdão nº 81-2024-ANTAQ; 5.2. no mérito, manter na íntegra o Acórdão nº 81-2024-ANTAQ; 5.3. arquivar os presentes autos com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784/1999, c/c art. 37 da Portaria-DG ANTAQ nº 426/2022; e 5.4. dar conhecimento às partes interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 477/2025-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/07/2025