ACÓRDÃO Nº 4638/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4638/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.192/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Jose Helder Máximo de Carvalho (222.***.***-00); Soares &
Silva Comercio e Serviços de Construções Ltda - ME (05.736.278/0001-45).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Várzea Alegre - CE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8.Representaçãolegal:MarcianoSilvaFernandes(30.435/OAB-CE)eMarcosRonny
Moura Saldanha (9.837/OAB-CE), representando Jose Helder Máximo de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas
especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de José Helder
Máximo de Carvalho, ex-prefeito de Várzea Alegre/CE (gestões 2005-2008 e 2009-2012), e da
empresa Soares & Silva Comércio e Serviços de Construções Ltda. - ME, em face de
irregularidades na aplicação de recursos federais repassados por meio do Convênio 1.003/2007
(Siafi 627.966), que visava à implantação de um sistema de esgotamento sanitário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1 considerar revel o responsável Soares & Silva Comércio e Serviços de
Construções Ltda - ME, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;
9.2 julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 23, inciso I, da mesma Lei, as contas de José Helder Máximo de Carvalho e Soares &
Silva Comércio e Serviços de Construções Ltda - ME, dando-lhes quitação plena, nos termos do
art. 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;
9.3 com fundamento no art. 16, §3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, §7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no
Ceará/CE, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.4 dar ciência desta decisão à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis; e
9.5 arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4638-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.