ACÓRDÃO Nº 5026/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5026/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
28/6/2022, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pelo Convênio 099/2008-SESAN (Siafi 635598), firmado entre a referida pasta e o Município
de Aracoiaba/CE, no valor de R$ 113.840,00, sendo R$ 110.000,00 à conta do concedente e
R$ 3.840,00 referentes à contrapartida do convenente, tendo como objeto a implantação de
feiras livres no município para comercialização direta da agricultura familiar, com vigência de
25/11/2008 a 30/4/2010;
Considerando que a caracterização do débito, inicialmente apurado no
montante de R$ 100.257,44, decorreu da ausência parcial de documentação de prestação
de contas dos recursos federais repassados (peças 1 a 128) e que o Relatório do Tomador
de Contas (peça 129) concluiu pela responsabilização de Marilene Campelo Nogueira,
prefeita, nos períodos de 1/1/2005 a 31/12/2008 e de 1/1/2009 a 31/12/2012, na
condição de gestora dos recursos;
Considerando a emissão de relatório de auditoria pela CGU (peça 132), de
certificado de auditoria e parecer do dirigente do órgão de controle interno atestando a
irregularidade das contas (peças 133 e 134), sobre cujo teor há pronunciamento
ministerial (peça 135);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), em instrução preliminar às peças 139-140: (i) realizou a análise dos
pressupostos de procedibilidade à luz da IN-TCU 71/2012, não constatando a ocorrência
da prescrição na forma que dispõem a jurisprudência do STF, a Resolução TCU 344/2022
e a jurisprudência do TCU; (ii) identificou como irregularidade: "execução integral do
objeto do ajuste, sem, contudo, atingir os objetivos previstos, seja por ser o objeto
inservível ou por não ter alcançado funcionalidade"; e (iii) bem assim realizou a citação da
ex-prefeita pelo débito abaixo descrito:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .27/11/2008 .110.000,00 .D1
. .23/7/2010 .9.742,56 .C1
Considerando, por conseguinte, que, realizada a citação (peças 142 e 148), a
responsável apresentou suas alegações de defesa (peças 143 a 146);
Considerando que a AudTCE, em pronunciamentos derradeiros às peças 149 a
151, concluiu que: (i) a feira objeto do convênio foi efetivamente realizada e cumpriu seu
objetivo durante a gestão da arrolada; (ii) a não utilização de algumas balanças digitais
que estavam ainda nas caixas e o uso indevido dos materiais de uso permanente, após o
final do mandato da gestora, consiste em desvio de finalidade, de forma que a
responsabilização deva ser atribuída ao Município de Aracoiaba/CE, cujo débito totalizaria
R$ 75.868,00; (iii) não houve a notificação da cobrança do débito do referido ente
federado ainda na fase interna da TCE, o que prejudicaria seu direito à ampla defesa e
contraditório, porquanto já transcorrido prazo superior a 10 anos desde a ocorrência; (iv)
não caberia mais ouvir em audiência o gestor sucessor em relação ao aludido desvio de
finalidade tendo em vista a ocorrência da prescrição; e (v) houve a demonstração do
cumprimento da etapa/fase 2.1 - Capacitação, no valor de R 6.200,00, anteriormente
reprovada;
Considerando, por conseguinte, as propostas da unidade de técnica de: (i)
arquivar o processo em relação à municipalidade ante a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 169, inciso
VI, c/c art. 212 do RI/TCU; (ii) acatar as alegações de defesa apresentadas pela
responsável; (iii) julgar regulares as contas da arrolada, dando-lhe quitação plena; e (iii)
informar aos interessados sobre a decisão a ser proferida;
Considerando que o parecer do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU): (i)
entende, diferentemente da unidade técnica e de forma pertinente, que o termo inicial
para contagem do prazo prescricional deva ser a data limite para prestação de contas,
qual seja, 30/5/2010, em lugar da data de sua efetiva apresentação (23/7/2010),
porquanto intempestiva; (ii) identifica adequadamente equívoco quanto à data do evento
interruptivo 9 (Parecer Técnico 3) apontado pela AudTCE como ocorrido em 13/11/2020,
quando o correto é 12/4/2022; (iii) esclarece que, acaso tidos apenas os marcos
interruptivos indicados pela unidade técnica, já teriam decorridos mais de três anos entre
o Parecer Técnico 12/2019 e o Parecer Técnico 3, mas que, contudo, deve ser
caracterizada como marco interruptivo a notificação endereçada à ex-prefeita mediante o
Ofício 143/2021/SE/SGFT/DTEDS/CGPCDS-DES-II/MC, ocorrida em 11/5/2021, pelo menos
em relação à essa arrolada; (iv) diante do anteriormente apontado, conclui,
oportunamente, ter operado, por outro lado, a prescrição relativamente ao Município de
Aracoiaba/CE, que não foi responsabilizado na fase interna da TCE e tampouco na
instrução de citação; (v) corrobora as evidências descritas pela AudTCE que afastam a
irregularidade pertinente à falta de funcionalidade que resultou na citação da ex-prefeita;
e (vi) por fim, propõe acatar as alegações de defesa da Sra. Sra. Marilene Campelo
Nogueira e julgar regulares suas contas regulares (peça 152);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
acatar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Marilene
Campelo Nogueira, ex-Prefeita do Município de Município de Aracoiaba/CE;
julgar regulares as contas de Marilene Campelo Nogueira, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação
plena;
dar ciência deste Acórdão à responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);
arquivar os autos.
1. Processo TC-022.931/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marilene Campelo Nogueira (318.***.***-87); Prefeitura
Municipal de Aracoiaba - CE (07.387.392/0001-32).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aracoiaba - CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.