ACÓRDÃO Nº 4684/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4684/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.973/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
AudPessoal em cumprimento ao Acórdão 1.662/2023-1ª Câmara, envolvendo o pagamento
do reajuste de 13,32%, erroneamente deduzido da combinação das Leis 10.697/2003 e
10.698/2023,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro no art. 1º, incisos II e
XVI, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 237 e 250, inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, com fulcro nos arts. 71,
inciso IX, da Constituição Federal e 103 do Decreto-Lei 200/1967, que:
9.2.1. transforme as rubricas alusivas ao reajuste de 13,23%, ainda hoje incluídas
nos rendimentos de parte dos servidores e pensionistas do órgão a título de "decisão judicial
transitada em julgado", em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI);
9.2.2. promova a progressiva absorção da VPNI acima referida mediante sua
compensação - sem redução nominal do montante da remuneração/proventos - pelos
acréscimos futuros que vierem a ser realizados, a qualquer título, nos rendimentos dos
beneficiários;
9.3. determinar à AudPessoal que, relativamente aos interessados arrolados à
peça 6 deste processo, proceda à imediata autuação e instrução dos atos de aposentadoria e
pensão ainda não registrados pelo Tribunal;
9.4. autorizar o oportuno arquivamento dos autos.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4684-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.