ACÓRDÃO Nº 4659/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4659/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.610/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Produtivo -
Idesp (05.469.732/0001-49); Marcus Vinícius Belo dos Anjos (692.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor do Sr. Marcus Vinícius Belo dos Anjos e do
Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Produtivo - IDESP, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio
7/2010;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Produtivo - IDESP
do rol de responsáveis (extinto e liquidado judicialmente);
9.2. considerar revel o Sr. Marcus Vinícius Belo dos Anjos, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Marcus Vinícius Belo dos Anjos, nos termos dos
arts.1º,incisoI,16,incisoIII,alíneas"b"e"c",19e23,incisoIII,daLei8.443/1992,condenando-o,ao
pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculadas a partir das respectivas datas de ocorrência, até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/2/2011 .373.461,27
. .16/2/2011 .107.179,50
9.4. aplicar ao Sr. Marcus Vinícius Belo dos Anjos, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na
forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao responsável.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4659-24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.