ACÓRDÃO Nº 4665/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4665/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.505/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Genivaldo Menezes Delgado (774.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Águas Belas - PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome em face do Sr. Genivaldo Menezes Delgado, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por intermédio de Convênio 80/2009,
destinado à implantação de infraestrutura hídrica para consumo humano, por meio da
construção de cisternas, e capacitação de pedreiros, gestores de recursos hídricos e agentes
comunitários;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Genivaldo Menezes Delgado, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Genivaldo Menezes Delgado, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19
e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir
das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico do débito (R$)
. .3/3/2010 .968,59 .
. .5/3/2010 .23.463,39 .
. .15/3/2010 .3.972,36 .
. .15/3/2010 .250,22 .
. .19/3/2010 .62.482,91 .
. .31/3/2010 .968,59 .
. .13/4/2010 .1.531,94 .
. .19/4/2010 .240,23 .
. .22/4/2010 .384,36 .
. .30/4/2010 .668,79 .
. .30/4/2010 .384,36 .
. .5/5/2010 .57.457,40 .
. .26/5/2010 .17.296,20 .
. .30/11/2010 .30.806,45 .
. .20/12/2010 .645,72 .
. .22/12/2010 .1.383,70 .
. .27/12/2010 .661,10 .
. .4/1/2011 .607,29 .
. .13/1/2011 .1.383,70 .
. .18/1/2011 .1.383,70 .
. .25/1/2011 .661,10 .
. .28/2/2011 .47.432,74 .
. .28/2/2011 .661,10 .
. .4/3/2011 .1.190,17 .
. .10/3/2011 .661,10 .
. .31/3/2011 .46.716,84 .
. .15/4/2011 .240,23 .
. .29/4/2011 .43.856,63 .
. .22/6/2011 .9.459,10 .
. .4/11/2011 .100.854,40 .
. .30/1/2012 .32.923,62 .
. .3/2/2012 .22.100,70 .
. .14/2/2012 .28.970,65 .
. .28/2/2012 .15.374,40 .
. .7/3/2012 .186,41 .
. .28/8/2012 .3.843,60 .
. . . .
9.3. aplicar ao Sr. Genivaldo Menezes Delgado a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, para
adoção das medidas judiciais cabíveis, ao responsável e ao interessado.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4665-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.