ACÓRDÃO Nº 481/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.006738/2025-31 2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. e NKG Stockler Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo sancionador em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar cumprida a obrigação estabelecida no Termo de Ajuste de Conduta nº 11/2025/GREST/SFC, celebrado com a empresa Santos Brasil Participações S.A., consubstanciado na devolução de valores cobrados indevidamente a título de armazenagem adicional da empresa NKG Stockler Ltda.; 5.2. determinar o arquivamento dos processos nº 50300.006738/2025- 31 e 50300.016492/2019-67; e 5.3. cientificar as interessadas acerca da presente deliberação. 6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 481/2025-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/07/2025