ACÓRDÃO Nº 4637/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4637/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.545/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Luiz Francisco da Silva Santos (119.***.***-24); Sebastiana
Antonia dos Santos (861.***.***-15).
3.2. Recorrentes: Luiz Francisco da Silva Santos (119.***.***-24); Sebastiana
Antonia dos Santos (861.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (9.385/OAB-AL), representando
Sebastiana Antonia dos Santos e Luiz Francisco da Silva Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame
interpostos por Sebastiana Antônia dos Santos e Luiz Francisco da Silva Santos contra o
Acórdão 501/2024-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal a pensão civil a eles
concedida,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do
Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e negar provimento aos pedidos de reexame;
9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4637-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.