ACÓRDÃO Nº 4679/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4679/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.156/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão
Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Vera Regina Gomes (199.***.***-15).
3.2. Recorrente: Vera Regina Gomes (199.***.***-15).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 8.764/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à pensão
militar de interesse da sra. Vera Regina Gomes,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Vera Regina Gomes
para, no mérito, dar a ele provimento, tornando insubsistente o Acórdão 8.764/2024-1ª
Câmara;
9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de pensão militar de interesse
da sra. Vera Regina Gomes;
9.3. dar ciência desta deliberação à interessada e ao órgão de origem.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4679-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.