ACÓRDÃO Nº 476/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 476/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.002212/2025-81
2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos - APS e Petróleo Brasileiro S.A.
- Petrobras
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da resolução de
conflitos entre agentes do setor regulado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. homologar, na forma do inciso I do art. 30 da Resolução-ANTAQ nº
98/2023, o Termo de Conclusão de Mediação (SEI nº 2605595), cujas signatárias são a
Autoridade Portuária de Santos - APS e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;
5.2. afirmar que a presente homologação é irrecorrível, tendo plena validade e
vinculando as partes, conforme § 3º do art. 30 da Resolução-ANTAQ nº 98/2023;
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto