ACÓRDÃO Nº 4655/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4655/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.593/2019-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em tomada de contas
especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Associação de Proteção à Saúde Maternidade à Infância de
Caucaia (07.138.522/0001-01) e Maria Lúcia Magalhães Correa (045.***.***-91).
3.2. Recorrentes: Associação de Proteção à Saúde Maternidade à Infância de
Caucaia (07.138.522/0001-01) e Maria Lúcia Magalhães Correa (045.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Breno Silva Correa (33.948/OAB-CE) e Rafael Studart
Sindeaux (23.852/OAB-CE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto
pela Associação de Proteção à Saúde Maternidade a Infância de Caucaia e pela Sra. Maria Lúcia
Magalhães Correa, contra o Acórdão 4.480/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 4.480/2022-TCU-1ª
Câmara;
9.3. julgar irregulares as contas da Associação de Proteção à Saúde Maternidade a
Infância de Caucaia e da Sra. Maria Lúcia Magalhães Correa, com fundamento no art. 16, inciso
III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-as, solidariamente, ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora,
calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma
da legislação em vigor:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .11/3/2011 .36.853,99
. .16/3/2011 .4.317,78
. .16/3/2011 .4.000,00
. .16/3/2011 .4.500,00
. .21/3/2011 .3.060,00
. .22/3/2011 .10.000,00
. .22/3/2011 .43,94
. .8/9/2011 .3.060,00
. .17/3/2011 .1.848,32
. .17/3/2011 .2.491,57
. .17/3/2011 .4.370,71
. .17/3/2011 .4.392,48
. .17/3/2011 .383,40
. .17/3/2011 .1.115,17
. .17/3/2011 .1.621,89
. .17/3/2011 .70,63
. .8/9/2011 .422,90
. .3/3/2011 .105,17
. .3/3/2011 .2.553,67
9.4. aplicar, individualmente, à Associação de Proteção à Saúde Maternidade a
Infância de Caucaia e à Maria Lúcia Magalhães Correa, com fundamento no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c art. 267 do RI/TCU, multa no valor de R$ 8.000,00, fixando prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor; e
9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4655-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.