ACÓRDÃO Nº 466/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 466/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007402/2025-95
2. Interessado: Brasil Pellet Indústria e Comércio Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia,
acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa Brasil Pellet Indústria e
Comércio Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela
empresa Brasil Pellet Indústria e Comércio Ltda., em desfavor da empresa Edge Solutions
Ltd, representada por Easy Shipping Global Logistica Ltda., eis que atendidos os requisitos
de admissibilidade; para, no mérito, deferir o pedido de medida cautelar, eis que presentes
os pressupostos da "fumaça do bom direito" (fumus boni iuris) e do "perigo na demora"
(periculum in mora);
5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) apure, em processo apartado, o mérito da denúncia formulada; e
5.3. cientificar as partes acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
7.2. Diretor com voto vencido: Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto