ACÓRDÃO Nº 4660/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4660/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.817/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Antônio Palmery Melo Neto (679.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cajueiro - AL.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Henrique Gomes da Silva (16.129/OAB-AL).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
peloMinistériodoDesenvolvimentoeAssistênciaSocial,FamíliaeCombateàFome,emvirtude
de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social,
repassados ao Município de Cajueiro-AL, no exercício de 2019;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Palmery Melo Neto, nos termos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora, calculadas a partir de das datas discriminadas até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/2/2019 .10.805,90
. .27/2/2019 .11.129,74
. .28/3/2019 .12.898,96
. .30/4/2019 .10.631,42
. .9/5/2019 .5.810,00
. .17/5/2019 .4.010,00
. .29/11/2019 .26.042,70
. .12/6/2019 .5.220,90
. .18/12/2019 .8.000,00
. .1/2/2019 .2.627,00
. .4/2/2019 .400,00
. .22/2/2019 .400,00
. .22/2/2019 .57,86
. .27/2/2019 .5.449,04
. .17/4/2019 .700,00
. .30/4/2019 .6.358,66
. .30/4/2019 .65,00
. .4/7/2019 .700,00
. .17/10/2019 .3.999,54
. .4/7/2019 .52,56
. .26/11/2019 .63,81
. .1/2/2019 .7.277,48
. .1/2/2019 .7.984,00
. .4/2/2019 .700,00
. .4/2/2019 .600,00
. .4/2/2019 .800,00
. .4/2/2019 .1.400,00
. .22/2/2019 .800,00
. .22/2/2019 .600,00
. .22/2/2019 .1.400,00
. .22/2/2019 .700,00
. .22/2/2019 .39,55
. .22/2/2019 .89,33
. .22/2/2019 .48,52
. .22/2/2019 .93,91
. .22/2/2019 .119,41
. .27/2/2019 .7.513,00
. .27/2/2019 .7.513,00
. .1/3/2019 .83,10
. .21/3/2019 .1.000,00
. .12/4/2019 .5.893,80
. .17/4/2019 .5.147,25
. .17/4/2019 .5.324,90
. .17/4/2019 .800,00
. .17/4/2019 .700,00
. .17/4/2019 .1.000,00
. .17/4/2019 .784,75
. .17/4/2019 .784,75
. .24/4/2019 .2.699,50
. .30/4/2019 .103,21
. .30/4/2019 .65,73
. .30/4/2019 .146,28
. .30/4/2019 .36,17
. .30/4/2019 .784,75
. .30/4/2019 .13.819,62
. .30/4/2019 .55,55
. .30/4/2019 .142,21
. .30/4/2019 .147,10
. .30/4/2019 .9.032,32
. .30/4/2019 .1.033,33
. .13/5/2019 .1.000,00
. .13/5/2019 .400,00
. .17/5/2019 .400,00
. .28/5/2019 .996,21
. .4/7/2019 .96,85
. .4/7/2019 .99,11
. .4/7/2019 .91,55
. .4/7/2019 .38,01
. .4/7/2019 .976,50
. .4/7/2019 .1.000,00
. .4/7/2019 .400,00
. .4/7/2019 .800,00
. .4/7/2019 .700,00
. .23/7/2019 .3.502,60
. .29/7/2019 .2.971,00
. .29/7/2019 .9.032,32
. .10/10/2019 .12.898,96
. .10/10/2019 .10.552,82
. .11/10/2019 .2.971,00
. .11/10/2019 .3.502,60
. .11/10/2019 .400,00
. .11/10/2019 .1.000,00
. .11/10/2019 .700,00
. .11/10/2019 .800,00
. .11/10/2019 .307,87
. .11/10/2019 .59,31
. .11/10/2019 .67,15
. .11/10/2019 .1.062,42
. .11/10/2019 .810,98
. .11/10/2019 .95,06
. .19/11/2019 .10.552,82
. .19/11/2019 .15.217,88
. .19/11/2019 .35,38
. .19/11/2019 .700,00
. .19/11/2019 .800,00
. .19/11/2019 .212,33
. .19/11/2019 .400,00
. .19/11/2019 .1.250,00
. .29/11/2019 .10.552,82
. .29/11/2019 .15.709,96
. .3/12/2019 .652,32
. .3/12/2019 .652,32
. .3/12/2019 .750,40
. .3/12/2019 .750,40
. .30/4/2019 .109,87
. .30/4/2019 .60,84
. .4/7/2019 .720,00
. .9/7/2019 .818,60
. .3/9/2019 .750,40
. .11/9/2019 .750,40
. .11/9/2019 .999,22
9.2. aplicar ao Sr. Antônio Palmery Melo Neto a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), seu recolhimento ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data desta deliberação até a data do efetivo pagamento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. enviar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e voto que a
fundamentam, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, ao responsável, aos demais interessados e à Procuradoria da República no Estado de
Alagoas, esta última nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4660-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.