ACÓRDÃO Nº 482/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 482/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007813/2023-19
2. Interessado: Terminal Portuário e Retroportuário Imaruí Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da autorização
para a construção e exploração de terminal de uso privado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o
Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, na qualidade de Poder Concedente, e a
empresa Terminal Portuário e Retroportuário Imaruí Ltda., visando a construção e a
exploração de terminal de uso privado - TUP, localizado no município de Itajaí/SC,
destinado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos e gasosos, notadamente
combustíveis, produtos químicos e óleos vegetais, conforme minuta SEI nº 2585555;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao MPOR, conforme art. 17 da
Resolução-ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022;
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto