CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 21 DE JULHO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 21 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 1º do Regulamento do Comando Logístico,
aprovado pela Portaria - C Ex nº 2039, de 23 de agosto de 2023; o art. 56, incisos XVI e
XX, das Instruções Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército,
aprovada pela Portaria nº 1.757, de 31 de maio de 2022, ambas do Comandante do
Exército; o art. 143 do Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº
10.030, de 30 de setembro de 2019; e considerando o art. 10 do Decreto nº 10.411, de 30
de junho de 2020, resolve:
Submeter à consulta pública a proposta de Portaria que dispõe sobre as
Normas Reguladoras do exercício de atividades com veículos automotores blindados,
blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e
Blindagens Balísticas, a ser publicada. O texto da proposta pode ser acessado na
plataforma digital "Participa+Brasil"https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-
publicas
As contribuições deverão ser encaminhadas via plataforma digital "Participa +
Brasil", disponível no sítio acima indicado das 10:00 do dia 22 de julho de 2025 às 10:00
do dia 21 de agosto de 2025.
Gen Bda ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO