PORTARIA MCOM Nº 18.917, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.917, DE 21 DE JULHO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM
Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as
disposiçõesdoart.14°,incisoIX,doAnexoXdaPortariaMCOM8.374,de6defevereirode2023,
publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério
das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.014111/2025-39, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ZONA OESTE DE
BANDEIRANTES executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 10961/2023, publicada no Diário Oficial da União
em 23/11/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.001961/2023,
a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Estrada Yara, 600 - Setor 6 - Chácara
Paraíso para Rua Ubaldo Barbosa, 205 - Setor 3, na localidade de BANDEIRANTES/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
23°05'47"S e longitude 50°22'28"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ