PORTARIA MCOM Nº 18.990, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.990, DE 21 DE JULHO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.016828/2025-15, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ORGANIZAÇÃO MARAGOJIPANA DE RADIODIFUSÃO
- OMAR executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 1356/2016, publicada no Diário Oficial da União
em 10/05/2016, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
56/2023, publicado no Diário Oficial da União em 15/06/2023, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53000.070524/2013, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante do Largo da Matriz, s/nº para a Praça Cardeal da Silva, s/nº, na
localidade de Maragogipe/BA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 12°
46' 42"S e longitude 38° 55' 06"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ