ACÓRDÃO Nº 4716/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4716/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.474/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Dulce Inês Insfran Guimarães de Oliveira (114.***.***-79);
Elizabeth Zamboni Shibata (143.***.***-30); Jenidali Aragão Guimarães (280.***.***-12);
Maria Aparecida Andrade Cavallari (146.***.***-80); Maria Inês Marini Benevides Neves
(326.***.***-47); Mariangela Borim Faustino (059.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social que a sra. Jenidali
Aragão Guimarães, viúva do ex-militar Nélson de Almeida e beneficiária de pensão militar
calculada com base no posto de Coronel, recebe indevidamente benefício de prestação
continuado destinado a portadores de deficiência economicamente carentes desde
2008;
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação à Advocacia-Geral da União para a
adoção de medidas reparatórias.