PORTARIA Nº 18.810, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.810, DE 11 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11260/2025/SEI-MCOM (12714776), que integra
o Processo nº 53115.005204/2024-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO E CULTURA DO DESENVOLVIMENTO DE BREJINHO
- RN - FUNCUDEB, Fistel nº 50011439505, inscrita no CNPJ nº 01.956.748/0001-25,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Brejinho, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ