ATO Nº 8.332, DE 18 DE JULHO DE 2025

ATO Nº 8.332, DE 18 DE JULHO DE 2025
Processo nº 53504.007413/2020-62. Extinguir, por cassação, a "Autorização
de Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade BRASTON
HOTELS HOTELARIA E EVENTOS LTDA, CNPJ: 07.006.647/0001-70, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***24992***, expedida através do Ato
nº 4337/2020, no dia 13/08/2020, com publicação no D.O.U. na data de 24/12/2020,
e concomitantemente a extinção do banco de dados do Sistema de Serviços de
Telecomunicações - STEL, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço
Limitado Privado (019) - FISTEL nº ***07498*** (RF vencida em 16/12/2020), com as
consequentes exclusões dos respectivos FISTEL's vinculados, assim como, da respectiva
"Autorização de Uso de Radiofrequências".
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente