DELIBERAÇÃO Nº 244, DE 18 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/07/2025

DELIBERAÇÃO Nº 244, DE 18 DE JULHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 073, de 14 de julho de 2025, e no
que consta do processo nº 50505.013717/2025-75, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Expresso Satélite Norte Ltda., CNPJ
nº 01.031.060/0001-34, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o inteiro teor
da Decisão Supas nº 389, de 24 de março de 2025.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício

Empresas citadas