ACÓRDÃO Nº 4663/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4663/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.228/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Gustavo Mendanha Melo (983.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social; Município de Aparecida
de Goiânia/GO.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social repassados ao Município de Aparecida de Goiânia/GO, em decorrência da
Emenda Parlamentar 29350010, de 2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Gustavo Mendanha Melo, com fulcro no artigo 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Gustavo Mendanha Melo, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/2/2020 .19.185,20
. .19/2/2020 .1.679,80
. .30/3/2020 .10.814,55
. .4/5/2020 .95.000,00
. .18/5/2020 .11.300,00
. .5/8/2020 .11.385,00
. .3/9/2020 .1.500,00
9.3. aplicar ao Sr Gustavo Mendanha Melo a multa individual prevista no artigo 57
da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 200.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão, até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. comunicar esta deliberação ao interessado e à Procuradoria da República no
Estado de Goiás, para adoção das providências judiciais que entender cabíveis, nos termos do
artigo 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4663-24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.