ACÓRDÃO Nº 4643/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4643/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.666/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessada: Danielly Galdez Cordeiro Costa Couto, CPF 118.***.***-71.
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do
Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato de reversão da pensão militar instituída por Carlos
Vanderley Cordeiro em favor de Danielly Galdez Cordeiro Costa Couto (ato nº 45457/2023),
autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno
desta Corte de Contas;
9.2. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os termos
deste Acórdão.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4643-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.