PORTARIA MJSP Nº 985, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 985, DE 21 DE JULHO DE 2025
Torna público o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, para o período de 2024-2027.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e
tendo em vista a alínea "d" do inciso VIII do art. 2º do Anexo VII à Portaria MJSP nº 2, de
28 de janeiro de 2022, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.018714/2024-61,
resolve:
Art. 1º Tornar público o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação - PDTIC do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, para o período
de 2024 a 2027, devidamente aprovado pelo Comitê de Governança de Tecnologia da
Informação e Comunicação e pelo Comitê de Governança Estratégica.
Art. 2º A íntegra do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
está disponível no Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio do link:
https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/governanca/governanca-de-
tic/pdtic/pdtic-2024-2027.
Art. 3º O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação será
revisado, no mínimo, uma vez por ano e deve refletir as mudanças nos direcionamentos
estratégicos, a disponibilidade financeira e a legislação pertinente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI