ACÓRDÃO Nº 4713/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4713/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada em
atendimento ao Acórdão 1805/2024-TCU-Plenário, proferido no processo TC
015.583/2021-0, que trata de relatório consolidador de auditoria coordenada para
verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundef, bem como de
auditoria específica realizada em Municípios do Estado do Piauí;
Considerando que o Município de Avelino Lopes/PI, embora regularmente
citado, não apresentou alegações de defesa, tampouco recolheu o débito indicado, razão
pela qual, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992, deve ser considerado revel;
Considerando que não é possível aferir a boa-fé do ente federativo, por se
tratar de pessoa jurídica, conforme jurisprudência desta Corte, aplicando-se, mesmo
diante da revelia, o disposto nos §§ 3º a 5º do art. 202 do Regimento Interno do
TCU;
Considerando que não se operou a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, conforme os parâmetros fixados na Resolução-TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 12, §§1º e 2º, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inc. V, alínea "c", e 202, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno
do TCU, conforme pareceres constantes dos autos, em fixar novo e improrrogável prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que o Município de Avelino Lopes/PI efetue
e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas à
conta bancária específica, criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do
precatório do Fundef do mencionado ente municipal, atualizada monetariamente a partir
da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor, sem prejuízo do disposto no item 1.7:
. .Data .Valor (R$) .Ocorrência
. .5/4/2016 .23.000,00 .Transferência dos recursos para
conta do Fundo Municipal de Saúde
(FMS
. .18/3/2016 .33.720,00 Transferência de recursos para
conta da Câmara Municipal de
Avelino Lopes/PI
. .20/4/2016 .24.220,00
. .20/5/2016 .28.720,00
. .20/7/2016 .14.220,00
. .19/8/2016 .6.000,00
. .20/9/2016 .24.220,00
. .10/4/2017 .33.000,00
. .31/5/2017 .30.000,00 .
. .24/3/2017 .33.718,24 .TED para outra conta do município
. .31/3/2017 .5.000,00 Transferência de recursos para
conta do Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS)
. .12/4/2017 .10.000,00
. .25/4/2017 .2.100,00
. .12/6/2017 .16.500,00 .
. .16/8/2017 .59.202,09 Transferência de recursos para
outra conta do município
. .20/9/2017 .31.106,23 .
. .27/1/2016 .48.750,00 .Serviços contábeis
. .15/3/2016 .63.360,34 Serviço de limpeza pública
. .22/3/2016 .33.360,34 .
. .29/6/2016 .55.000,00 .Reforma de parque de vaquejada
. .2/8/2016 .119.772,02 Construção de uma praça de
eventos
. .15/8/2016 .205.998,65
. .9/9/2016 .110.098,50
. .22/9/2016 .49.901,50
. .25/1/2017 .91.000,00
. .13/2/2017 .30.441,33 .
. .16/8/2016 .42.956,97 Implantação de sistema de
iluminação pública
. .20/9/2016 .57.463,34 .
. .17/8/2016 .50.000,00 Construção do mercado público
municipal
. .25/1/2017 .45.000,00 .
. .20/4/2016 .121.533,72 Perfuração de poços tubulares
. .16/5/2016 .114.698,86
. .24/5/2016 .141.925,34
. .31/5/2016 .60.468,55
. .3/6/2016 .89.871,67
. .9/6/2016 .50.000,00
. .13/6/2016 .69.210,43
. .16/6/2016 .32.422,50
. .22/6/2016 .178.665,40
. .24/6/2016 .145.950,00
. .11/8/2016 .76.750,34 .
. .24/1/2017 .464.174,64 Extensão primária em 13,8Kv para
retirada de gambiarra
. .2/5/2017 .200.000,00 .
. .5/4/2017 .147.919,06 .Pavimentação asfáltica
1. Processo TC-021.730/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Diostenes Jose Alves (643.***.***-53); Prefeitura Municipal
de Avelino Lopes - PI (06.554.281/0001-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Avelino Lopes - PI.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Caio Cardoso Bastiani (10150/OAB-PI), representando
Diostenes Jose Alves.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Município de Avelino Lopes/PI de que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as
contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do §4º do
art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência da liquidação tempestiva
levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução constante
à peça 35, ao Município de Avelino Lopes/PI e a Dióstenes José Alves.