PORTARIA MCOM Nº 18.937, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.937, DE 21 DE JULHO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.015327/2025-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE
RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1450/2002, publicada no Diário
Oficial da União em 06/08/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 424/2004, publicado no Diário Oficial da União em 16/08/2004,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000820/1998, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Itinga, 13 - Providência
para Local não arruado - Morro da TV- Zona Rural, na localidade de PARÁ DE
MINAS/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 19°52'21"S e longitude 44°37'13"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ