ACÓRDÃO Nº 5066/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5066/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de
reforma relacionados nos autos (peças 3 e 4), com a ressalva expressa no art. 260, § 4º, do
RI/TCU, in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência
em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de
sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro,
devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir. O
provento deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de segundo
tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-012.178/2025-0 (REFORMA)
1.1. Interessado: Edward George Nykiel (676.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.