PORTARIA MCOM Nº 18.930, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.930, DE 21 DE JULHO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.017229/2025-19, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO MOGIANA DOS PROFISSIONAIS DE
RÁDIO E TV executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 115/2012, publicada no Diário Oficial da
União em 07/03/2012, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 105/2020, publicado no Diário Oficial da União em 23/04/2020, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53000.058966/2006, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Rua Major Pinheiro Franco, 455 - 3° Andar - Sala 306 para Rua
Olegário Paiva, nº 36 - 3º Andar, na localidade de Mogi das Cruzes/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23°
31' 03"S e longitude 46° 11' 17"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ