PORTARIA Nº 415, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 415, DE 14 DE JULHO DE 2025
Extinção em razão de renúncia do Contrato de
Adesão nº 07/2020 - MINFRA, celebrado entre a
União, por intermédio do então Ministério da
Infraestrutura - MINFRA, agora Ministério de Portos
e Aeroportos - MPOR, e a empresa Camera
Agroalimentos S.A., com a interveniência da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 12º, inciso I, "c" da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e
considerando o que consta nos autos do Processo administrativo nº 50300.000081/2014-
45, resolve:
Art. 1º Fica declarada a extinção do Contrato de Adesão nº 07/2020 - MInfra,
celebrado entre a União, por intermédio do então Ministério da Infraestrutura - MInfra,
agora Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, e a empresa Camera Agroalimentos S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 98.248.644/0001-06, com a interveniência da Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, em razão da renúncia da autorizatária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA