ACÓRDÃO Nº 4651/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4651/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.133/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão (596.***.***-34);
Instituto Epa - Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável (04.751.941/0001-18).
4. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, relativa aos recursos da União repassados ao Instituto
EPA-Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do convênio 28/08, para
execução de ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação -
PlanSeQ Nacional da Construção Civil.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão e
Instituto Epa-Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão e do
Instituto Epa-Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável, nos termos dos arts. 1º, I,
e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e condená-los ao
pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros
de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/3/2009 .765.905,00
. .8/9/2010 .765.905,00
9.3. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
267 do Regimento Interno deste Tribunal, nos seguintes valores:
9.3.1. Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, R$ 371.000,00 (trezentos e setenta e
um mil reais);
9.3.2. Instituto Epa-Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável, R$
371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais);
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizados monetariamente, os juros de
mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos
responsáveis;
9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta
no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4651-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).