ACÓRDÃO Nº 4707/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4707/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
expedir quitação à Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda., ante o
recolhimento integral dos débitos fixados no item 9.2.2 do Acórdão 3.337/2024-1ª
Câmara;
expedir quitação, ante o recolhimento integral da multa fixada no item 9.3 do
Acórdão 3.337/2024-1ª Câmara, apenas para Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos
Ltda.; e
dar ciência desta deliberação à extinta Secretaria Especial de Cultura e aos
responsáveis.
1. Processo TC-000.759/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.348/2025-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.347/2025-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 005.345/2025-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Alvaro Luis Padilla Victorica (117.***.***-36); Cipatex
Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda (47.254.461/0001-54); Cipatex-sinteticos Vinilicos
Ltda (58.310.368/0001-36); Vision Midia e Propaganda Ltda - Me (10.435.582/0001-92);
Zuleica Amorim (094.***.***-93).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Luiz Paulo Ferreira Segundo (429162/OAB-SP), Leticia
Aguiar de Souza (464204/OAB-SP) e outros, representando Cipatex Impregnadora de
Papeis e Tecidos Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.