ACÓRDÃO Nº 4706/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4706/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para formação de
professores e profissionais de serviço e apoio escolar e apoio a centros de referência na
produção de livros digitais acessíveis e complementos em braile;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares as contas
da Sra. Elda Gomes Araújo, expedir-lhe quitação plena e dar ciência da deliberação à
responsável e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-000.640/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Elda Gomes Araujo (209.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Estado do Amapá.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.