ATO COTEPE/ICMS Nº 91, DE 21 DE JULHO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 91, DE 21 DE JULHO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de
dezembro de 2019, que divulga relação das
empresas nacionais que produzem, comercializam
e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula
primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 13-CDI-SE/160, de 29 de janeiro de 2025,
bem como a manifestação recebida no dia 21 de julho de 2025;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio
de Janeiro, recebida no dia 15 de julho de 2025, registrada no processo SEI nº
12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 125 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de
Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019,
publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte
redação:
"
. .RIO DE JANEIRO
. .125. .HELIFLITE BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
CNPJ: 37.181.249/0001-50
IE: 11712312
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No título do Ato COTEPE/ICMS nº 85, de 8 de julho de 2025, publicado no
Diário Oficial da União de 10 de julho de 2025, Seção 1, página 37, onde se lê "ATO
COTEPE/ICMS Nº 85, DE 8 DE JUNHO DE 2025", leia-se "ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE
8 DE JULHO DE 2025".