PORTARIA MCOM Nº 18.954, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.954, DE 21 DE JULHO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.017289/2025-21, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO VALE
DO RIO VERDÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 213/2009, publicada no Diário
Oficial da União em 29/04/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 251/2011, publicado no Diário Oficial da União em 26/07/2011, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53670.000170/2002, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Av. Brasil,nº 151 para Av. São Paulo, Quadra 62 - Lote
32, na localidade de MAURILÂNDIA/GO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 17°
59' 19"S e longitude 50° 20' 22"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ